*Por Rebeca Ayres

Como se sabe, está em trâmite no STJ a discussão sobre a inclusão ou não dos gastos da capatazia nos custos da importação, que reside sobre o fato de que os valores de movimentação das mercadorias nos portos (carga e descarga) incidem posteriormente à sua chegada no país.

Dessa forma, todos os processos encontram-se suspensos até a decisão do STJ através da controvérsia instalada sob  o Tema 1.014 no sistema de recursos repetitivos.

Assim, o Supremo Tribunal de Justiça incluiu a CNI (Confederação Nacional de Indústria) como parte interessada em três processos que encontram-se suspensos, pedido este aceito pelo ministro relator Gurgel de Farias, e, na avaliação dessa Confederação, não devem os custos de carga e descarga fazerem base da base de cálculo do valor aduaneiro, por serem posterior à importação e, estranhos ao fato gerador.
Além disso, a CNI levantou um importante dado que causará prejuízo de grande esfera aos importadores brasileiros, qual seja, haverá um aumento de 1,5% aproximadamente nos impostos sobre a importação. Só nas importações de automóveis esse acréscimo representa R$ 76 milhões adicionais em impostos pagos pelas empresas só em 2018.
Portanto, não se espera menos do que um julgamento razoável e proporcional, e, segundo a CNI, em caso de decisão favorável aos contribuintes, haverá uma alteração da Receita Federal do Brasil quanto a Instrução Normativa n° 327/2003, que regula tal questão, retirando tais gastos dos valores de importação.
*Advogada OAB/SC 52845-A
Fonte: CNI Notícias

 

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