Com o advento da Lei 13.874/2019, ficou instituída a Declaração dos Direitos de Liberdade econômica, que trouxe normas relativas à proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, bem como dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Em relação aos seus aspectos tributários, logo no § 3º, do art. 1º, a Lei  determina que os seus artigos 1º, 2º, 3º, não se aplicariam ao direito tributário, no entanto, como tais dispositivos dizem respeito justamente às garantias outorgadas pela Constituição federal (art. 170, § único) relativas a liberdade econômica e livre concorrência, entendemos que tais direitos não poderiam, em tese, ser vedados por meio desta Lei.

A Lei da Liberdade Econômica,  determina a criação de um Comitê com integrantes do CARF, da Receita Federal e PGFN, com o objetivo de editar enunciados de súmulas da administração federal, que vinculará todos os atos normativos dos seus respectivos órgãos, no entanto, ao não prever a participação de um representante dos contribuintes, deixa a desejar quanto ao respeito a equidade e ao equilíbrio que deve nortear as relações entre o Fisco e os contribuintes.

Uma importante alteração trazida pela Lei é que a PGFN poderá ser dispensada de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, de temas decididos pelo STF, em matéria constitucional, ou pelo STJ e Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando a decisão for proferida em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, esperemos que este dispositivo realmente seja efetivo, o que poderá diminuir os casos em que estes órgãos, por “obrigatoriedade”, utilizam-se de recursos meramente protelatórios em demandas que já estão definitivamente decididas pelos Tribunais Superiores.

Esta dispensa poderá ocorrer também em caso de Parecer autorizativo da PGFN, AGU, da Administração Tributária Federal, e nestes casos especificamente, os próprios Auditores estarão impedidos de constituir os respectivos créditos tributários, desde que este item seja realmente efetivo, poderá ser um importante passo em direção a um maior respeito pelo contribuinte.

Um outro dispositivo desta Lei, que também não poderá ser aplicado ao direito tributário é aquele trazido pelo disposto no art. 3º, § 6º, I, o instituto da autorização tácita de licenças públicas, que ocorrerá logo após transcorra o prazo máximo de análise, fixado pela própria autoridade competente, claramente o dispositivo tenta resguardar os prazos legais, já previstos para análise de processos e procedimentos administrativos fiscais e tributários, em demandas do contribuinte.

Note-se que de uma forma geral existe uma grande preocupação das autoridades fiscais em que algum dispositivo desta Lei possa ser utilizado para favorecer os contribuintes em eventuais demandas tributárias, mas de uma forma geral, traz importantes alterações que podem favorecer aos contribuintes, desde que os órgãos fiscais responsáveis pela sua regulamentação não limitem de tal forma que impossibilitem a sua utilização prática.

*por César Rodrigo Godoy OAB/SC*24364 – Advogado Tributarista

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