Em 13/11/2019 houve a publicação da notícia do Siscomex –  Importação n° 062/2019 que retifica aquela publicada em 11/11/2019 – Importação n° 061/2019.

Essa notícia informa que em atenção aos requisitos 6.1.1.4 e 6.1.4.6 do anexo da Portaria Inmetro n° 649/2012, as Licenças de Importação de produtos classificados em NCM sujeitas ao tratamento de Licenciamento não-automático pelo Inmetro e para os quais haja medida regulatória que exija o registro compulsório de objetos vinculado à Declaração de conformidade do Fornecedor somente serão anuídas caso o importador/adquirente seja o detentor do registro dos produtos a serem importados.

Portanto, aqueles produtos que necessitam da chamada “Certificação Compulsória”, realizados pelos “Organismos de Avaliação de Conformidade”, deverão a partir de então ter o seu registro realizado pelos importadores/adquirentes dos mesmos, tendo em vista que até então era permitido que outra pessoa jurídica o fizesse.

Assim, necessário que aqueles que se enquadrem nesses casos fique atento ao realizar as suas importações!

*Por Rebeca Ayres OAB/SC 52845-A

Fonte: Siscomex

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