A Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) buscou incentivar o empreendedorismo e diminuir a burocracia ao empresário, homenageando a livre iniciativa, a boa-fé e o respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade.

No âmbito trabalhista, as modificações visam desburocratizar os procedimentos, facilitando a rotina dos empresários no cumprimento das obrigações legais.

Entre elas, podemos citar a CTPS cuja emissão passou a ser preferencialmente em meio Digital, dispensando a CTPS física, que não raras as vezes traziam prejuízos ao empregador quando da perda do documento ou não devolução ao empregado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, prazo este que passou a ser de 5 (cinco) dias úteis. Com a CTPS Digital, as anotações são feitas de forma eletrônica, reduzindo o tempo e custo despendido em cada ato, especialmente com a remessa do documento entre matriz e filial.

O controle de jornada passou a ser obrigatório para empresas com mais de 20 (vinte) empregados, restando permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Assim, a anotação da jornada comum passa dispensável, restando a obrigação de anotar as situações que extrapolem a rotina, como horas extras, faltas, entre outros. Apesar da alteração beneficiar o empregador, é recomendável manter o registro de jornada do empregado, pois esse documento traz a comprovação efetiva da jornada executada e consequentemente maior segurança em eventual ação trabalhista.

Além disso, e apesar de não ter alteração específica na CLT, a Desconsideração da Personalidade Jurídica comumente utilizada nas ações trabalhistas, visando a atingir o patrimônio dos sócios para garantir as verbas de empregados, ficava ao entendimento subjetivo dos Tribunais. A alteração legislativa trará maior segurança jurídica aos empresários, porque trouxe critérios objetivos para caracterização do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, que devem ser comprovados pelo credor para que seja possível alcançar os sócios e administradores da pessoa jurídica.

Essas alterações, entre outras advindas, visam beneficiar os empresários, cujos efeitos já podem ser observados na prática, facilitando e desburocratizando a rotina na atividade empresarial.

*Por Ana Gabriela Zimmermann, OAB/SC 43177.

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