Discute-se no Supremo Tribunal Federal a necessidade de órgãos fiscalizadores, como a Receita Federal e o Banco Central, precisam de autorização judicial para compartilhar dados detalhados de contribuintes com órgãos investigativos, como o Ministério Público e a Polícia Federal. O tema tem repercussão geral reconhecida e todos os processos que envolvem a matéria estão suspensos.

Com dois votos já proferidos de maneira divergente, sendo um do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, e outro do ministro Alexandre de Moraes, nesta quarta-feira (27), a partir das 14h, deverão votar os demais ministros do Supremo. Para que seja firmada a jurisprudência, pelo menos seis dos onze ministros deverão votar no mesmo sentido.

*Por Larissa Gonçalves de Mello OAB/SC 55.360

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