O Decreto nº 64.564/2019 cria um novo programa de parcelamento do ICMS, para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que são objeto de questionamentos judiciais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.

No caso de pagamentos à vista, os contribuintes que aderirem ao programa contarão com redução de 75% no valor das multas e 60% dos juros, e para pagamentos que forem parcelados em até 60 meses, o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% no valor dos juros.

 

O prazo de adesão ao programa irá de 7 de novembro a 15 de dezembro.

*Por César Rodrigo Godoy OAB/SC 24.364

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