Vem de longa data o empréstimo, ao Direito Aduaneiro e ao Direito Civil, do instituto do Direito Marítimo relativo à sobreestadia, popularmente conhecida como demurrage.

Originalmente tratada e considerada para os navios, nos contratos de fretamento “Charter Parties” ou “Time Charter Parties”, consistia na indenização devido ao fretador pelo atraso na entrega do navio tomado por afretamento. Assim é que se emprestou desse ramo do Direito o conceito do instituto da demurrage.

Nitidamente com maiores montas, jamais se utilizou desta para constituir nicho de mercado, como hodiernamente com a demurrage de contêineres.

Hoje, temos absurdas cobranças de valores estratosféricos, principalmente aos equipamentos unitizadores de mercadorias submetidas ao Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (PECA).

Sob o pálio argumentativo de que houve a “privação do equipamento ao armador e, por isso, necessária a indenização”, não é, todavia, interesse do armador em ter o contêiner retornado dentro do free time, eis que seu estoque de vazios comumente é abastecido e não são algumas poucas unidades que farão a alegada diferença em suas operações.

Se considerarmos, todavia, a demurrage como serviço, de acordo com recente Solução de Consulta COSIT, teremos brevemente novos ares na discussão: sendo serviço, seu pagamento enseja registro no SISCOSERV. E como obrigação acessória, seu não cumprimento sujeita o infrator a penalidades. Portanto, de rigor se requerer nota fiscal relativa ao pagamento da demurrage. Emitindo nota fiscal, o armador deverá recolher os impostos pertinentes, fazendo com que os valores tenham por tendência a volta à normalidade e à proporcionalidade, a exemplo do conceito originalmente instituído, a demurrage dos navios.

À toda evidência, teremos novas interpretações e teses surgindo, abrindo-se novos horizontes aos importadores que, atualmente, apenas são compelidos a pagar pelas “práticas de mercado”, ainda que predatórias, e pelos “usos e costumes” do comércio internacional.

*Por Fabrício da Silveira, OAB/SC 16.882

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