No último dia 02, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 461/17 do Senado, que visa criar um padrão nacional para determinadas atividades, além de prever regras de transição para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), a cargo dos municípios, determinando que passe a ser pago à cidade na qual os serviços são efetivamente prestados.

Após a alteração trazida pela Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência da cobrança do imposto para o município onde o serviço é prestado ao usuário final, diversos contribuintes vinham questionando a figura do tomador de serviços para a incidência tributária correta.

Para não impactar de forma repentina os municípios afetados com a alteração, o Projeto de Lei Complementar 461/17 prevê um período de transição na forma de partilha entre o Município do domicílio da sede do prestador do serviço e o Município do domicílio do tomador do serviço.

Serão alcançados pela nova regra os serviços de planos de saúde; planos médico-veterinários; administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e serviços de arrendamento mercantil (leasing).

A padronização das obrigações acessórias advindas com a alteração ficará sob a responsabilidade do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), criado pelo projeto, que definirá como o imposto será remetido a cada município.

O projeto agora segue para o Senado, que irá analisar as mudanças realizadas pela Câmara dos Deputados.

A Transição

De acordo com o projeto de lei, o produto da arrecadação do ISS será partilhado entre o Município do local do estabelecimento do prestador e o Município do tomador desses serviços, da seguinte forma:

Até o fim de 2020, 66,5% do produto da arrecadação do ISS pertencerão ao município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do tomador.

Em 2021, será o inverso: 33,5% do produto da arrecadação ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do tomador.

Em 2022, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com a cidade do tomador.

A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município do domicílio do tomador.

*Por Gleisa Schreiner OAB/SC 29.314

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