A PGFN editou a Portaria 11.956/2019 que regulamenta a transação da dívida ativa da União, a qual prevê 3 (três) possibilidades de transação de débitos inscritos em dívida ativa:

  1. Por adesão à proposta da PGFN;
  2. Por proposta individual da PGFN para contribuinte individual; e
  3. Por proposta individual de Contribuinte para a PGFN;

A proposta por adesão, que valerá apenas para contribuintes que possuam dívida de até 15 milhões de reais, deverá ser publicada pela PGFN por meio de edital, que conterá o prazo e as condições para adesão, tais como entrada mínima e bens como garantia no caso de parcelamento.

Na transação individual serão avaliados critérios de acordo com cada contribuinte, tais  como o tempo que a dívida está em cobrança, garantias, parcelamentos ativos, e sua a capacidade de pagamento, dentre outros.

Importante ressaltar que não estão permitidas transações que reduzam o montante do valor principal da dívida, algumas multas específicas, tais como aquelas de natureza penal, e débitos do simples Nacional e FGTS.

A transação deverá abranger todos os débitos do contribuinte, no entanto na transação individual, há possibilidade de o contribuinte incluir apenas parte dos seus débitos, caso comprove que não tem condições financeiras de arcar com o todo.

Trata-se de uma ótima oportunidade para aqueles Contribuintes que precisam regularizar a sua situação perante a Dívida Ativa da União, pois a transação permitirá aos contribuintes continuarem a exercer as suas atividades empresariais, fomentando a recuperação da economia nacional.

*Por César Rodrigo Godoy OAB/SC 24.364

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