Com o advento da Medida Provisória nº. 881/2019 a qual foi convertida na Lei nº. 13.874/2019, dentre outras questões, foi criada a Sociedade Limitada Unipessoal que possibilitou que uma única pessoa participasse do quadro societário de uma Sociedade Limitada (LTDA). Isto é, foi criada uma nova Natureza Jurídica para constituição de empresas, a chamada Sociedade Limitada Unipessoal.

Portanto, a partir de agora é possível constituir uma empresa sozinho, gozando de toda a proteção patrimonial que possuem, por exemplo, as Sociedades Empresárias Limitadas, haja vista que nesta nova Natureza Jurídica, o patrimônio do sócio/titular não se confunde com o da sociedade.

Visto isso, a grande novidade que define a Sociedade Limitada Unipessoal é a possibilidade de abrir uma empresa sem sócios, ter o patrimônio particular protegido, já que esse tipo societário é uma LTDA, e não precisar de um capital mínimo de 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, como acontece na Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, mais conhecida como EIRELI.

Frisa-se que, inclusive a criação da Sociedade Limitada Unipessoal é de grande valia não apenas para os empresários, mas também para aqueles profissionais que exercem atividades regulamentadas, como é o caso dos médicos, engenheiros, advogados, dentistas, veterinários, contadores, despachantes, entre outros, posto que, até então, um profissional que exerce uma atividade regulamentada só poderia abrir uma empresa sozinho se fosse através de uma EIRELI, pois o Regulamento do Imposto de Renda impede que tais atividades sejam exercidas como Empresário Individual (EI).

Em um país como o Brasil, o qual é classificado como um dos países mais burocráticos do mundo, a criação de novas leis que visam simplificar o ato de empreender, sempre são vistas com bons olhos, o que é o caso da Medida Provisória nº. 881/2019 convertida na Lei nº. 13.874/2019, que criou a Sociedade Limitada Unipessoal, dentre outras questões de suma importância para a economia brasileira.

*Por Saulo Casarin Macedo – OAB/SC 42.834

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