A partir do julgamento que será realizado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, a inadimplência do contribuinte quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pode ser considerada conduta criminosa.

Apesar de o julgamento ter sido suspenso na última quinta (12), o plenário do STF já formou maioria para considerar crime o não pagamento do ICMS declarado pelo contribuinte à Fazenda Estadual.

O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (18) após o pedido de vista feito pelo presidente do STF, Dias Toffoli, no entanto, seis ministros já proferiram entendimento no sentido de que a ausência de recolhimento do imposto – inerente a atividade de circulação de mercadoria – ainda que declarado, justifica a tipificação penal. Isto porque, o valor do imposto entra na composição do preço da mercadoria, ou seja, é cobrado de terceiros e a omissão no recolhimento configuraria o crime de apropriação indébita tributária.

Importante destacar que parte dos ministros entende que precisa restar configurada o dolo, intenção deliberada de não pagar o imposto, na conduta do contribuinte.

Apesar de não vincular as demais instâncias, o julgamento do (RHC) 163334 servirá de orientação para os demais tribunais. Assim, os empresários precisarão ficar atentos ao novo entendimento, já que poderão responder pelo crime de apropriação indébita tributária, previsto na Lei 8.137/90, com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

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