O armador francês CMA-CGM S.A., representado no Brasil por CMA-CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., sofreu um duro golpe no fim da tarde de 11/02/2020: a ANTAQ, ainda que em caráter precário e submetendo o despacho a ato ad referendum, determinou que a empresa “se abstenha da prática de exigir o pagamento de sobre-estadias de contêineres antes das devoluções dos equipamentos, até que a ANTAQ julgue o mérito” do processo.

Referido processo, iniciado pela Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro (USUPORT-RJ), pleiteou ainda que a ANTAQ determinasse ao armador que se abstivesse de exigir prazo de 48 horas de antecedência para a programação de devolução dos equipamentos vazios, informando em seu site o depósito de devolução de tais equipamentos, visando facilitar as operações dos usuários.

Complementarmente, ainda em sede de liminar, requereu a abstenção da exigência da assinatura forçosa nos termos de compromissos ou em documentos que venham a prejudicar usuários.

Finalmente, requereu em sede liminar que todos os pedidos fossem estendidos aos demais armadores, para que todos recebessem a determinação para se absterem da prática de atos abusivos aos usuários.

Efetivamente, apenas um dos pedidos – o mais impactante aos usuários, na verdade – foi atendido por ora, o que já é motivo de júbilo por parte dos intervenientes do comércio exterior, importadores ou transitários de carga, que sofrem diariamente com os abusos perpetrados.

*Por Fabrício da Silveira, OAB/SC 16.882

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