Ministério da Economia autorizou PGFN a utilizar MP do Contribuinte Legal para adoção das medidas que serão publicadas no Diário Oficial da União

Por meio da Portaria ME Nº 103, de 17/03/2020 com o objetivo de reduzir os efeitos na economia gerados pela pandemia do Covid-19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspendeu atos de cobrança e tomou medidas a fim de facilitar a renegociação de dívidas. As medidas suspendem por 90 (noventa) dias:

a) Os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;
b) A instauração de novos procedimentos de cobrança;
c) O encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;
d) A instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

Por fim, a PGFN também reduziu o percentual da entrada para os pedidos de parcelamento, estabelecendo em 1% do valor da dívida, postergando as demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de 84 ou 100 meses para PF, microempresas ou EPPs.

*Por Martarello Advogados

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