Visando reverter os reflexos da crise instalada em virtude da pandemia de COVID-19, temos atualmente as seguintes medidas anunciadas:

  1. Teletrabalho – permitir que a empresa determine a transferência para o sistema diretamente com o trabalhador, com um prazo de notificação de 48 horas. As questões relativas à infraestrutura devem estar no contrato individual de trabalho.
  2. Antecipação de férias – simplificar o procedimento para que seja acordado com o trabalhador, também com notificação de 48 horas. Abre também a possibilidade para que se conceda um tempo proporcional de férias para trabalhadores que ainda não tenham o período aquisitivo de 12 meses.
  3. Férias coletivas – as empresas podem antecipar o período de férias coletivas notificando o trabalhador com o mínimo de 48 horas, sem a necessidade de notificar os sindicatos e o Ministério da Economia.
  4. Banco de horas – tornar o uso do banco de horas mais dinâmico para permitir que o trabalhador fique em casa nesse momento, contando os dias não trabalhados como banco de horas para ser utilizado em favor da empresa no futuro.
  5. Redução de jornada e salário – abre-se a possibilidade para que haja a redução proporcional de salários e jornada de trabalho no limite de 50% mediante acordo individual, com a garantia de remuneração mínima de um salário mínimo e a irredutibilidade do salário hora.
  6. Antecipação de feriados – feriados não religiosos podem ser antecipados, sem prejuízo financeiro, para que o trabalhador fique em casa neste momento de crise sanitária.
  7. Obrigatoriedade dos exames médicos ocupacionais, com exceção dos admissionais, ficará suspensa para evitar a sobrecarga dos sistemas de saúde público e privado. Também fica suspensa obrigatoriedade dos treinamentos periódicos.
  8. Durante o estado de emergência, trabalhador e empregador vão poder celebrar acordos individuais com preponderância à Lei, respeitados os limites previstos na Constituição Federal.

De toda forma, nesse momento vivenciado, há a flexibilização das normas, objetivando tanto a manutenção dos empregos quanto a sobrevivência das empresas.

E CONSIDERANDO ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº. 88/2020, aprovado na Câmara dos Deputados na noite de 18/03/2020 e no Senado em 20/03/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil; atualizaremos nosso informativo tão logo tenhamos posicionamento oficial do Governo Federal.

*Por Martarello Advogados.

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