Na tentativa de amenizar os prejuízos decorrentes do Estado de Calamidade Pública, foi publicada a Medida Provisória acima citada, a qual possui vigência imediata e refere-se especificamente quanto às relações de trabalho, que atualmente é a maior preocupação dos cidadãos Brasileiros.

MEDIDAS ALTERNATIVAS

Como medidas alternativas, foram autorizadas as seguintes:

 

1) TELETRABALHO

> Autorizado o teletrabalho (home office), desde haja comunicação expressa prévia de 48h. Dispensado o registro prévio de alteração no contrato de trabalho.

> A responsabilidade pelos equipamentos e infraestrutura é do empregador e deve ser ajustada mediante contrato escrito, no prazo de até 30 dias após a mudança o regime de presencial para teletrabalho.

> Caso o empregado não tenha equipamentos necessários ao desenvolvimento do trabalho, o empregador poderá fornecer em regime de comodato, ou na impossibilidade de fornecimento, o período será computado como tempo à disposição do empregador.

> O tempo de uso em aplicativos de comunicação fora da jornada de trabalho não é considerado tempo à disposição.

 

2) ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS

> O empregador poderá conceder férias individuais com comunicação prévia de 48h, de forma expressa, discriminando o período correspondente, observado o limite mínimo de 5 (cinco) dias.

> Não é necessário o transcurso do período aquisitivo, sendo válido acordo individual pactuando férias futuras.

> A possibilidade de venda das férias depende da concordância do empregador.

> O pagamento das férias será feito até o 5º dia útil do mês seguinte ao início das férias, sendo que o terço constitucional (1/3) será quitado até 20/12/2020, no prazo para pagamento do 13º salário.

> Em caso de dispensa, todos as verbas trabalhistas devem ser quitadas no prazo legal, inclusive os valores relativos as férias.

 

3) CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

> O empregador poderá conceder férias coletivas com comunicação prévia de 48h, de forma expressa, discriminando o período correspondente.

> Fica dispensada a comunicação prévia ao Ministério da Economia e aos sindicatos das categorias.

 

4) APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS

> Os feriados federais, estaduais e municipais podem ser antecipados pelo empregador, com notificação expressa prévia de 48h, com discriminação de cada feriado aproveitado.

> Os feriados religiosos também podem ser antecipados, porém com a concordância expressa do empregado, com notificação nos mesmos termos dos demais feriados.

> Pode haver compensação com o saldo do banco de horas.

 

5) BANCO DE HORAS

> Fica autorizada a constituição do regime de banco de horas, por acordo coletivo ou individual formal, para compensação no prazo de 18 (dezoito) meses contados da data do encerramento do Estado de Calamidade Pública.

> A compensação fica a critério do empregador e pode ser mediante prorrogação da jornada em até 2 (duas) horas diárias, observado o limite de 10 (dez) horas diárias.

 

6) SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE DE TRABALHO

> Durante o estado de Calamidade Pública ficam suspensos os exames ocupacionais, clínicos e complementares, exceto o exame demissional. Caso o último exame tenha sido realizado em menos de 180 (cento e oitenta) dias, o exame demissional também fica suspenso.

> Os exames devem ser realizados no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do encerramento do Estado de Calamidade Pública.

> Os treinamentos periódicos e eventuais dos empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança de saúde do trabalho ficam suspensos e devem ser realizados no prazo de 90 (noventa) dias contados da data do encerramento do Estado de Calamidade Pública, ou poderão ser realizados na modalidade a distância, com observância do empregador quanto ao conteúdo prático, garantindo que as atividades sejam executadas com segurança.

 

7) DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO

> A Medida Provisória autorizou a suspensão do contrato de trabalho por 4 (quatro) meses, período em que o empregador deixa de pagar os salários dos empregados. Em contrapartida, deve oferecer qualificação, na modalidade de cursos online.

> Porém, o Art. 18 da Medida Provisória que trata da suspensão do contrato, foi revogado pela Presidência da República, por meio da Medida Provisória 928 de 23/03/2020, em razão da inconstitucionalidade das disposições.

> A revogação do citado Art. 18 se deu em razão da impossibilidade de redução salarial e da garantia do salário-mínimo como direitos humanos, pois a suspensão do contrato de trabalho, extirpa toda remuneração inclusive a bolsa-qualificação, violando direito fundamental dos trabalhadores.

> Apesar disso, destacamos que o cenário atual não permite certezas e que em razão das constantes alterações, os direitos trabalhistas podem sofrer variações.

 

8) DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS

> Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente as competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020.

> A prerrogativa é válida independente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade e da adesão prévia.

> O recolhimento suspenso poderá ser realizado de forma parcelada em até 6 (seis) parcelas com vencimento no sétimo dia de cada mês a partir de julgo de 2020, sem incidência de atualização, multa e encargos.

> Para usufruir da prerrogativa, o empregador fica obrigado a declarar as informações até 20/06/2020.

 

8) OUTRAS DISPOSIÇÕES

> Para os estabelecimentos de saúde, fica autorizado, mediante acordo coletivo ou individual expresso, inclusive para atividades insalubres e para o regime de 12×36, a prorrogação da jornada de trabalho seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

> É valida adoção de escalas de horas suplementares, entre a 13ª (décima terceira) e a 24ª (vigésima quarta) hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa. Tais horas poderão ser compensadas no prazo de 18 (dezoito) meses contados da data do encerramento do Estado de Calamidade Pública ou remuneradas como hora extra.

> Os casos de contaminação pelo Coronavírus (COVID-19) não são considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

> Os acordos e as convenções coletivas vencidos ou vincendos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de entrada em vigor da MP, poderão ser prorrogados a critério do empregador, pelo prazo de 90 (noventa) dias, após o termo final do prazo.

> O pagamento do abono anual para os beneficiários da Previdência Social será efetuado em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira parcela de 50% do valor do benefício no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência e a segunda parcela, será da diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência de maio.

 

CONCLUSÃO

A Medida Provisória contém demais informações úteis e a íntegra foi disponibilizada no Diário Oficial da União do dia 22/03/2020.

Diante do cenário atual e considerando que as alterações legislativas estão ocorrendo diariamente, recomendamos que antes de adotada alguma medida pelo empregador, consulte a assessoria jurídica.

De todo modo, as alterações buscam minimizar os prejuízos para os empregadores e para os empregados, considerando que a pandemia do COVID-19, afetará drasticamente a economia e consequentemente toda a população brasileira.

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