A Portaria CAT n° 24/2020 passou a permitir que os contribuintes compensem o ICMS devido na importação com créditos acumulados de ICMS legalmente apropriados. Veja-se:

Art. 2º O recolhimento do ICMS devido nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, deverá ser efetuado por meio de guia de arrecadação emitida através do Sistema de Controle de Importação – SIMP, disponível no endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/Simp/, conforme a seguir:

I – quando o desembaraço aduaneiro for realizado em território paulista, mediante Guia de Arrecadação de Tributos Estaduais – GARE-ICMS, informando o código de receita “120-0”;

II – quando o desembaraço aduaneiro for realizado em outra unidade da federação, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, informando o código de receita “10005-6”.

§ 1º A guia de recolhimento de que trata este artigo deverá ser emitida em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1 – 1ª via: importador, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

2 – 2ª via: importador, para ser retida pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado ou pela autoridade aduaneira no momento da liberação da mercadoria ou bem importados;

3 – 3ª via: agente arrecadador.

§ 2º Nos casos em que o cálculo do ICMS e o pagamento correspondente forem efetuados através do módulo “Pagamento Centralizado” do Portal Único de Comércio Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex), fica dispensada a emissão da 2ª via de que trata o § 1º.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às empresas de “courier” ou equiparadas, que deverão atender as disposições do Anexo XV do Regulamento do ICMS.

§ 4º Em se tratando de operações de importação por conta e ordem de terceiros adquirentes paulistas, a guia de arrecadação deverá indicar o pagamento do imposto devido ao Estado de São Paulo em nome do adquirente.

Art. 3º Na importação de combustível derivado de petróleo, o recolhimento do imposto devido sobre as saídas subsequentes deverá ser efetuado antecipadamente por ocasião do desembaraço aduaneiro, mediante Guia de Arrecadação de Tributos Estaduais – GARE-ICMS, informando o código de receita “117-0” (ICMS combustível), ainda que o desembaraço aduaneiro ocorra em outra unidade da federação.

Art. 4º O imposto devido na importação de bens ou mercadorias do exterior poderá ser compensado, total ou parcialmente, mediante a utilização de crédito acumulado do ICMS legitimamente apropriado, por qualquer estabelecimento da empresa situado neste Estado, desde que o desembarque e o desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista.

§ 1º O disposto neste artigo somente aplica-se aos estabelecimentos detentores de crédito acumulado em decorrência das hipóteses previstas no artigo 71 do RICMS.

§ 2º O estabelecimento detentor do crédito acumulado deverá previamente requerer a compensação no “Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado – e-CredAc”, nos termos da disciplina vigente, e, em seguida, gerar a correspondente “Guia de Compensação com Crédito Acumulado – GCOMP-ICMS”, através do Sistema de Controle de Importação – SIMP, disponível no endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/Simp/.

§ 3º Para cada Declaração de Importação será permitida a vinculação de apenas uma GCOMP-ICMS, e, caso a compensação seja parcial do imposto devido, a liberação da mercadoria ou bem importados dependerá de recolhimento complementar através de Guia de Arrecadação de Tributos Estaduais – GARE-ICMS, informando o código de receita “120-0”.

§ 4º A guia de compensação de que trata o § 2º deverá ser emitida em 2 (duas) vias, que terão a mesma destinação dos itens 1 e 2 do § 1º do artigo 2º.

Art. 5º A liberação da mercadoria ou bem importados somente será autorizada após a confirmação do recolhimento do imposto devido pelos agentes arrecadadores e/ou pela confirmação da compensação por crédito acumulado, através do Sistema SIMP.

§ 1º Constatada insuficiência no recolhimento efetuado, a liberação da mercadoria ou bem importados será efetivada, se for o caso, mediante recolhimento complementar.

§ 2º Se a diferença constatada resultar de divergência quanto aos critérios de tributação utilizados, sem prejuízo de ulteriores verificações, a liberação da mercadoria poderá ser concedida mediante:

1 – análise e manifestação pela autoridade fiscal, em razão dos procedimentos adotados pelo importador nos termos do artigo 7º;

2 – tratamento automatizado via Sistema SIMP, após análise e a critério do NSE-COMEX da Delegacia Regional Tributária de Santos – DRT-02, em caso de reiteradas ocorrências nos termos do item 1.

§ 3º Caso ocorram problemas na transmissão de informações do agente arrecadador ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a Secretaria da Fazenda e Planejamento, a autoridade fiscal poderá proceder à liberação das mercadorias ou bens importados mediante a apresentação pelo interessado de cópias da guia de recolhimento do imposto devido e da Declaração de Importação (DI, DSI ou DUIMP), devidamente confirmados e informados no Sistema SIMP.

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