Considerando a pandemia do Corona vírus (Covid-19), a MARTARELLO ADVOGADOS traz algumas considerações, buscando esclarecer e informar seus clientes:

Considerando ainda o Decreto Estadual 525, de 23/03/2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência decorrente do corona vírus e o Plano Estratégico para a Retomada das Atividades Econômicas em Santa Catarina divulgado em 26/03/2020, especialmente com relação às implicações trabalhistas decorrentes da liberação de atividades;

Continuam PROIBIDAS até 07/04/2020:
i-) a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros; e
ii-) a circulação e o ingresso no território catarinense de veículos de transporte interestadual e internacional de passageiros, público ou privado, bem como os veículos de fretamento para transporte de pessoas;

Estão PARCIALMENTE AUTORIZADAS:
i-) a partir de 30/03/2020, agências e correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito, exclusivamente para atendimento de pessoas que necessitem de serviços presenciais;
ii-) a partir de 01/04/2020, atividades e serviços privados não essenciais (academias, shopping centers, bares, restaurantes e comércio em geral); setor hoteleiro; construção civil; escritórios de prestação de serviços em geral e os centros de distribuição e depósitos.

A autorização parcial para estabelecimentos com permissão de atendimento ao público e entrada de pessoas deve observar tanto a limitação mínima de 50% da capacidade do estabelecimento quanto o controle de acesso e a marcação de lugares reservados aos clientes, além do controle da área externa, respeitadas boas práticas de higiene e a distância mínima de 1,5m (um metro e cinquent centímetros) entre cada pessoa.

Para a autorização parcial, a exemplo da liberação das atividades industriais pelo Decreto 525/2020, devem ainda ser observadas i-) da priorização de afastamento dos trabalhadores em grupo de risco, sem prejuízo de seus salários; ii-) da priorização do trabalho remoto para setores administrativos; iii-) adoção de medidas internas para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho; iv-) utilização de veículos de fretamento para transporte de trabalhadores, limitada sua ocupação a 50% da capacidade.

Ficam TOTALMENTE AUTORIZADAS a partir de 01/04/2020 as atividades de serviços autônomos, domésticos e os prestados por profissionais liberais.

As atividades industriais, desde a edição do Decreto 525/2020, estão AUTORIZADAS desde que com redução de pelo menos 50% do total de trabalhadores, por turno de trabalho, exceto agroindústrias, indústrias de alimentos, indústrias de insumos de saúde e demais setores industriais expressamente considerados em ato do Secretário de Estado da Saúde, que poderão funcionar com 100%, além de deverem observar as demais cautelas gerais antes mencionadas.

Assim, a MARTARELLO ADVOGADOS permanece à disposição dos clientes que tenham dúvidas tanto sobre o Decreto 525/2020 quanto sobre o Plano Estratégico, buscando sempre minimizar o impacto das medidas de enfrentamento à pandemia sobre sua geração de fluxo financeiro.

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