ALESC aprova a postergação do pagamento do ICMS por 3 meses, a liberação de créditos do BADESC para as empresas e a suspensão de prazos e licenças. Em sessão virtual no dia de ontem (31/03) a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o projeto de lei contemplando as seguintes medidas:

a) a prorrogação do recolhimento do ICMS dos estabelecimentos que foram obrigados a suspender as suas atividades em decorrência do decreto do governador do estado;
b) a destinação de recursos do BADESC para subsidiar o capital de giro das empresas;
c) a suspensão até 31/12/2020 das metas dos profissionais da saúde;
d) a prorrogação das licenças ambientais por 120 dias, desde que a atividade não gere poluição.

O diferimento do recolhimento do ICMS por 3 meses abrange empresas do SIMPLES, bem como as não optantes, que foram impactadas de forma parcial ou total em suas atividades.
Estão excluídas da prorrogação de recolhimento do ICMS as empresas e distribuidoras que funcionaram normalmente, por exemplo as farmácias, os supermercados etc.
Vale registrar que o projeto de lei não foi analisado pelas comissões de constituição e justiça e de finanças da ALESC.
Além do mais, a arrecadação do ICMS pelo governo do estado representa 85% de toda a sua receita, ou seja, a queda da arrecadação (e no próprio caixa) do estado, pode levar ao veto do governador.
Destacamos que o projeto de lei ainda depende de sanção do governador do estado, que diante dos impactos financeiros pode vetar a iniciativa da assembleia legislativa.

Por Fabio Baumgarten OAB/SC 22.629

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