A portaria nº. 139 de 03/04/2020 editada pelo Ministro da Economia prorrogou o prazo de recolhimento, por 3 (três) meses o recolhimento do PIS/PASEP, da COFINS e das contribuições previdenciárias.

As contribuições previdenciárias, bem com as contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS deverão ser recolhidas em conjunto com as parcelas de julho e setembro de 2020.

 

Instrução Normativa RFB nº 1932/2020

A instrução normativa permite:

a) a apresentação das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020;

b) a apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, das EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

 

Resolução CAMEX nº 22 de 25/03/2020

Concede redução a 0 (zero) porcento na alíquota do Imposto de Importação (II), nos produtos importados para combate ao corona vírus/covid-19.

 

Decreto nº. 10.305/2020

Reduziu a 0 (zero) porcento as alíquotas do IOF nas operações de crédito contratadas entre 03/04/2020 e 03/07/2020.

 

Prorrogação de CND’s e outra medidas por Estados e Municípios

Diversos Estados e Municípios tomaram medidas prorrogando a vigência (validade) das certidões negativas de débito – CND. Além disso, suspenderam prazos de processos administrativos. Recomendamos aos nossos clientes a consulta, caso a caso, dos Estados e dos Municípios que podem trazer benefícios de ordem econômica/tributária.

 

Lei nº 13.988 de 14/04/2020

Foi publicada a Lei nº 13.988 em 14/04/2020, a qual disciplina diversas hipóteses de transação com a União, com o objetivo de resolver litígios. Com isso o contribuinte poderá efetuar acordo com a União (PGFN e RFB) para quitar seus débitos com desconto, pagamento parcelado ou substituição de eventuais garantias. Trata-se de uma importante ferramenta para desafogar o fluxo de caixa das empresa.

 

Súmula Vinculante 57 – STF

O STF aprovou em 16/04/2017 a súmula vinculante nº 57, que prevê a imunidade tributária aos livros em formato eletrônico (e-book). A súmula tem a seguinte redação: “A imunidade tributária constante do artigo 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias”.

Trata-se de importante decisão que pacifica a questão da não tributação dos leitores eletrônicos.

 

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