Vivemos dias de mudanças de comportamentos e, não tem sido raridade iniciar o dia tomando conhecimento que mais uma norma trabalhista foi criada ou alterada para minimizar os impactos da Pandemia. Diante desse fato, confira as principais mudanças para o mercado de trabalho.

MEDIDAS ALTERNATIVAS – MP 927/2020

Como medidas alternativas, foram autorizadas as seguintes:

1) TELETRABALHO

  • Autorizado o teletrabalho (home office), desde haja comunicação expressa prévia de 48h. Dispensado o registro prévio de alteração no contrato de trabalho.
  • A responsabilidade pelos equipamentos e infraestrutura é do empregador e deve ser ajustada mediante contrato escrito, no prazo de até 30 dias após a mudança o regime de presencial para teletrabalho.
  • Caso o empregado não tenha equipamentos necessários ao desenvolvimento do trabalho, o empregador poderá fornecer em regime de comodato, ou na impossibilidade de fornecimento, o período será computado como tempo à disposição do empregador.
  • O tempo de uso em aplicativos de comunicação fora da jornada de trabalho não é considerado tempo à disposição.

2) ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS

  • O empregador poderá conceder férias individuais com comunicação prévia de 48h, de forma expressa, discriminando o período correspondente, observado o limite mínimo de 5 (cinco) dias.
  • Não é necessário o transcurso do período aquisitivo, sendo válido acordo individual pactuando férias futuras.
  • A possibilidade de venda das férias depende da concordância do empregador.
  • O pagamento das férias será feito até o 5º dia útil do mês seguinte ao início das férias, sendo que o terço constitucional (1/3) será quitado até 20/12/2020, no prazo para pagamento do 13º salário.
  • Em caso de dispensa, todos as verbas trabalhistas devem ser quitadas no prazo legal, inclusive os valores relativos as férias.

3) CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

  • O empregador poderá conceder férias coletivas com comunicação prévia de 48h, de forma expressa, discriminando o período correspondente.
  • Fica dispensada a comunicação prévia ao Ministério da Economia e aos sindicatos das categorias.

4) APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS

  • Os feriados federais, estaduais e municipais podem ser antecipados pelo empregador, com notificação expressa prévia de 48h, com discriminação de cada feriado aproveitado.
  • Os feriados religiosos também podem ser antecipados, porém com a concordância expressa do empregado, com notificação nos mesmos termos dos demais feriados.
  • Pode haver compensação com o saldo do banco de horas.

5) BANCO DE HORAS

  • Fica autorizada a constituição do regime de banco de horas, por acordo coletivo ou individual formal, para compensação no prazo de 18 (dezoito) meses contados da data do encerramento do Estado de Calamidade Pública.
  • A compensação fica a critério do empregador e pode ser mediante prorrogação da jornada em até 2 (duas) horas diárias, observado o limite de 10 (dez) horas diárias.

6) SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE DE TRABALHO

  • Durante o estado de Calamidade Pública ficam suspensos os exames ocupacionais, clínicos e complementares, exceto o exame demissional. Caso o último exame tenha sido realizado em menos de 180 (cento e oitenta) dias, o exame demissional também fica suspenso.
  • Os exames devem ser realizados no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do encerramento do Estado de Calamidade Pública.
  • Os treinamentos periódicos e eventuais dos empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança de saúde do trabalho ficam suspensos e devem ser realizados no prazo de 90 (noventa) dias contados da data do encerramento do Estado de Calamidade Pública, ou poderão ser realizados na modalidade a distância, com observância do empregador quanto ao conteúdo prático, garantindo que as atividades sejam executadas com segurança.

7) DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS

  • Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente as competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020.
  • A prerrogativa é válida independente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade e da adesão prévia.
  • O recolhimento suspenso poderá ser realizado de forma parcelada em até 6 (seis) parcelas com vencimento no sétimo dia de cada mês a partir de julgo de 2020, sem incidência de atualização, multa e encargos.
  • Para usufruir da prerrogativa, o empregador fica obrigado a declarar as informações até 20/06/2020.

8) OUTRAS DISPOSIÇÕES

  • Para os estabelecimentos de saúde, fica autorizado, mediante acordo coletivo ou individual expresso, inclusive para atividades insalubres e para o regime de 12×36, a prorrogação da jornada de trabalho seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
  • É valida adoção de escalas de horas suplementares, entre a 13ª (décima terceira) e a 24ª (vigésima quarta) hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa. Tais horas poderão ser compensadas no prazo de 18 (dezoito) meses contados da data do encerramento do Estado de Calamidade Pública ou remuneradas como hora extra.
  • Os casos de contaminação pelo Coronavírus (COVID-19) não são considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
  • Os acordos e as convenções coletivas vencidos ou vincendos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de entrada em vigor da MP, poderão ser prorrogados a critério do empregador, pelo prazo de 90 (noventa) dias, após o termo final do prazo.
  • O pagamento do abono anual para os beneficiários da Previdência Social será efetuado em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira parcela de 50% do valor do benefício no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência e a segunda parcela, será da diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência de maio.

MEDIDAS ALTERNATIVAS – MP 936/2020

9) REDUÇÃO DE SALÁRIO E JORNADA

  • As empresas poderão reduzir a jornada de trabalho e, consequentemente, o salário, preservando-se o salário-hora.
  • O tempo máximo de redução é de 90 dias, devendo constar no acordo a data de início e de fim da redução, ou até o fim do estado de calamidade pública, o que ocorrer primeiro.
  • O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo, sob pena de ser responsável pelos valores até que a informação seja prestada, bem como ao respectivo sindicato laboral no mesmo prazo.
  • Não é necessária a anuência do sindicato nos acordos individuais, bastando apenas a comprovação da comunicação, conforme ADI 6363.
  • O acordo deve ser encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.
  • A jornada de trabalho e o salário devem ser restabelecidos em até dois dias corridos após o fim do prazo do acordo.
  • O empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário terá estabilidade no emprego durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário e após o restabelecimento por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.
  • Enquanto durar o acordo para redução de jornada e de salário, as alíquotas de INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) serão recolhidas proporcionalmente ao valor que será pago pela empresa ao trabalhador.
  • As reduções podem ser de 25%, 50% ou 70%.
  • O governo deve compensar parte da perda do trabalhador com o pagamento de parcela baseada no seguro-desemprego que o funcionário teria direito caso fosse demitido.
  • O valor do teto do seguro desemprego recebido é de R$ 1.813,03, devendo ser analisada a faixa salarial calcular o valor do benefício a que terá direito o empregado.

REQUISITOS PARA REDUÇÃO DE SALÁRIO

  • 25%:
    • Qualquer faixa salarial – Negociação pode ser individual, apenas entre o trabalhador e o empregador.
  • 50% ou 70%:
    • Até três salários mínimos (R$ 3.135,00) – Negociação individual, apenas entre o trabalhador e o empregador.
    • Trabalhador que têm diploma de nível superior e remuneração mensal acima de R$ 12.202,12 – Negociação individual, apenas entre o trabalhador e o empregador.
    • Salários intermediários e outras condições – Deve ser por acordo ou convenção coletiva com participação do sindicato da categoria.

10) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

  • A suspensão do contrato de trabalho pode ser acordada, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
  • Pode ser pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.
  • O empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador.
  • Durante a suspensão temporária do contrato de trabalho não pode haver trabalho por qualquer meio, sob pena de ficar descaracterizada a suspensão e o empregador pagar: I – ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período; II – às penalidades previstas na legislação em vigor; e III – às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.
  • Caso a empresa tenha receita bruta anual superior a R$ 4.8 milhões, será obrigatório o pagamento de 30% do salário do empregado a título de indenização.
  • Os depósitos ao INSS e ao FGTS serão interrompidos durante a suspensão do contrato.
  • Com a suspensão do contrato o governo fica responsável pelo pagamento de 100% do seguro-desemprego aos funcionários de empresas que faturem até R$ 4,8 milhões por ano. Já as empresas que faturam mais de R$ 4,8 milhões por ano devem se responsabilizar por 30% do salário, enquanto o governo se compromete a pagar outra parte dentro dos limites pagos nas parcelas de seguro-desemprego (até R$ 1.813,03, hoje).

11) LINHA DE CRÉDITO CONCEDIDO PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL – MP 944/2020

  • Foi criado o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito, com a concessão de linhas de crédito que   abrangerão a totalidade da folha de pagamento pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado.
  • Pode ser utilizado por empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, que tenham receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019.
  • As instituições financeiras poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos até 30 de junho de 2020, observados os seguintes requisitos: I – taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano sobre o valor concedido; II – prazo de trinta e seis meses para o pagamento; e III – carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.

12) LIBERAÇÃO DO FGTS – MP 946/2020

  • A partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (COVID-19), fica autorizado o saque de recursos do FGTS até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador.
  • Os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta nessa instituição financeira, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade.

13) OUTROS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO GOVERNO FEDERAL – LEI 13.982/2020

  • Foi instituída a Renda Básica Emergencial, que destina R$ 600 reais mensais por até três meses à população de baixa renda e sem emprego formal. O período de pagamento pode ser estendido a depender da duração da pandemia.
  • Para ter direito ao benefício, é preciso cumprir os seguintes requisitos: i) ter mais de 18 anos de idade; ii) não ter emprego formal; iii) exercer atividade como microempreendedor individual (MEI) ou ser contribuinte individual ou facultativo do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) ou ser trabalhador informal inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal); iv) ter renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (soma de todos os rendimentos que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135); v) não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família; vi) não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70; vii) não ser agente público, inclusive temporário; viii) não exercer mandato eletivo; ix) estar com o CPF regularizado.
  • O benefício é limitado a até duas pessoas da mesma família, podendo chegar a R$ 1.200,00. Esse valor também é pago a mães solteiras. Beneficiários do Bolsa Família podem ainda optar pela Renda Básica, se esta for mais vantajosa.
  • Para se cadastrar é necessário acessar o site ou o aplicativo criado pela Caixa Econômica Federal. Quem já estava no CadÚnico (Cadastro Único) até o dia 20 de março e que esteja de acordo com as regras do programa receberá o benefício automaticamente. Segundo o Ministério da Cidadania, quem não tiver celular ou acesso à internet, pode fazer o cadastro com CPF em agências da Caixa ou lotéricas.
  • Apesar de os pagamentos já terem começado, os saques serão liberados somente no dia 27. O calendário segue o mês de aniversário do inscrito. Até a data, os beneficiários podem fazer movimentações digitais, por exemplo, pagar contas e fazer transferências. Para quem não tem conta bancária, a Caixa Econômica disponibiliza contas digitais gratuitas.
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