O STF no julgamento do ARE nº. 665.134 decidiu que a competência para cobrança do ICMS-Importação é do Estado em que está domiciliado o contribuinte que adquiriu a mercadoria no mercado externo.

Com isso, nas importações por encomenda o recolhimento do imposto deve ser realizado no local da importadora. Por outro lado, na importação por conta e ordem de terceiro, o Estado do adquirente (cliente) é que irá realizar a cobrança do ICMS-Importação.

– Por: Fabio Baumgarten / OAB/SC 22.629

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