O Fisco do Estado de São Paulo, ao realizar a resposta à Consulta Tributária nº. 21348/2020, manifestou entendimento favorável aos contribuintes, no sentido de permitir ao incorporador a utilização do saldo credor de ICMS existente na escrita fiscal da empresa incorporada, desde que: i) seja feita a transferência integral do estabelecimento; ii) as atividades operacionais sejam mantidas em funcionamento.

Vale destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou sobre o tema, também de forma favorável aos contribuintes. Como exemplo, cita-se a parte do voto da Apelação nº 0052227-85.2012.8.26.0053: “que não há que se falar em utilização de crédito do ICMS acumulado pela apelada sem prévia autorização da Fazenda Estadual, pois esse crédito acumulado era detido pela empresa incorporada X (sic.), e em  razão dessa incorporação, a empresa incorporadora Y (sic.), assume automaticamente direitos e obrigações da incorporada, na forma da Lei Societária, entre os quais, o direito de crédito do ICMS acumulado pela empresa incorporada”. Arremata, a decisão que “cai por terra a alegação da Fazenda Pública de que o art. 69, II, do RICMS veda o aproveitamento de crédito fiscal da sociedade empresária incorporada, em razão da extinção do estabelecimento da empresa incorporada”.

Desta feita, no momento em que os contribuintes buscam fôlego para suas operações em razão da pandemia, têm-se um importante instrumento para preservação do caixa das empresas.

– Por Fabio Baumgarten / OAB/SC 22.629.

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