O Supremo Tribunal Federal entendeu que a imunidade prevista nos arts. 149 e 153 da Constituição alcança as empresas optantes pelo SIMPLES. O TRF4 entendia que a adoção pelo SIMPLES inviabilizava a adoção de outro benefício fiscal como a imunidade, sendo devido o INSS, Cofins, PIS, CSLL e IPI. Todavia, o STF entendeu que a imunidade prevista nos artigos acima tem natureza objetiva, não podendo ser afastada pelo legislador. Além disso, o STF compreendeu que a referida imunidade não pode ser interpretada de forma alargada a estender a outras bases econômicas, como as contribuições incidentes sobre a folha de salários. Assim, a imunidade não abarcaria as contribuições do PIS e CSLL. As imunidades dizem respeito às receitas decorrentes de exportação e oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados.
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Tema 207 (repercussão geral): “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2°, I e 153, § 3°, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional”.
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– Por Caroline Costa / OAB/SC 54.803

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