Projeto apresentado na última quarta-feira (03/06), em caráter de urgência, na Câmara dos Deputados cria um “SUPER REFIS” para dívidas contraídas até o fim da pandemia, com o perdão de até 90% de multas. Diante da pandemia do Covid-19, o governo estuda aprovar novo parcelamento, como uma alternativa para que os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) regularizem seus débitos fiscais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Os interessados pelo Programa Extraordinário de Regularização Tributária (PERT/COVID-19), poderão aderir ao programa no prazo de 90 dias após o fim do estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do coronavírus, que vai até o dia 31 de dezembro. A ideia do governo é que o assunto seja discutido junto com a proposta da reforma tributária. Todavia, dada a gravidade da crise, e se as empresas estão passando por dificuldades financeiras não faz sentido demorar na discussão de medidas que venham representar um fôlego financeiro a mais para os empresários.
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– Por: Caroline Costa – OAB/SC 54.803
– Fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2252895

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