O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. O local do desembaraço aduaneiro é irrelevante para fins de identificar o sujeito ativo do ICMS-importação. 

Esse é o entendimento proferido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal em acórdão publicado na data de ontem (19/05/2020), ao apreciarem o Tema 520 da repercussão geral (ARE 665134), afastando o entendimento de que o local da operação ou da prestação, é apenas e necessariamente o da entrada física do produto importado, visto que a circulação simbólica da mercadoria é operação regular, desde que amparada por documentação que comprovem o efetivo negócio jurídico. 

Pela tese fixada – que deverá atingir milhares de processos até então sobrestados aguardando a análise do tema – o destinatário legal da operação será identificado conforme a modalidade da importação realizada (importação por conta própria; importação por conta e ordem de terceiro; e importação por conta própria, sob encomenda). De tal modo, a pessoa jurídica destinatária deve ser assim considerada:

a) na importação por conta própria, a destinatária econômica coincide com a jurídica, uma vez que a importadora utiliza a mercadoria em sua cadeia produtiva; 

b) na importação por conta e ordem de terceiro, a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada; 

c) na importação por conta própria, sob encomenda, a destinatária jurídica é a sociedade empresária importadora (trading company), pois é quem incorre no fato gerador do ICMS com o fito de posterior revenda, ainda que mediante acerto prévio, após o processo de internalização.

Desta forma, identificada a modalidade de importação, deverá ser considerado para os efeitos da cobrança do ICMS-Importação e definição do estabelecimento responsável pelo tributo, o seguinte entendimento:

i) importação por conta própria – a pessoa jurídica que realizou a importação das mercadorias e, como sujeito ativo da obrigação tributária, o Estado-membro tributante no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação da qual resulta a transferência de propriedade da mercadoria (o próprio importador por conta própria);

ii) importação por conta e ordem de terceiros – o adquirente das mercadorias importadas, considerado como importador de fato, que contrata a trading company (prestador de serviços) para promover o despacho aduaneiro das mercadorias. Neste caso o ICMS-importação deve ser recolhido ao Estado do destinatário da mercadoria, ou seja, Estado em que está estabelecido o adquirente; 

iii) importação por conta própria, sob encomenda – o importador é ao mesmo tempo adquirente da mercadoria, ainda que a operação tenha sido realizada sob encomenda, visto que a operação posterior trata-se de revenda de mercadoria realizada no mercado interno. Nesta modalidade, o ICMS-importação será devido ao Estado em que está estabelecida a importadora (trading Company), estabelecimento este que arcou com os riscos e custos da importação para posterior revenda.

A definição da pessoa jurídica destinatária é de suma importância para identificar o sujeito ativo do ICMS-importação, evitando que o recolhimento do imposto seja realizado de forma equivocada ao Estado que não é parte da relação jurídico-tributária. 

Isto porque, embora a recente decisão não tenha destoado da jurisprudência dominante, não raras vezes verifica-se que as autoridades fiscais interpretam o termo “destinatário final” de diferentes formas, ora considerando como o destinatário jurídico, ora referindo-se ao destinatário econômico. 

Todavia, importante ressaltar que a tese definida pelo STF não deve ser considerada como verdade única e absoluta, visto que a análise do caso concreto pode alterar o critério de julgamento para a apreciação do mérito, considerando as peculiaridades de cada operação levada à apreciação do poder judiciário. 

Além disso, encontra-se pendente de análise nos autos do ARE 665134, Embargos de Declaração apresentados com o objetivo de sanar possíveis contradições verificadas no acórdão. Portanto, ainda podem ocorrer possíveis alterações na tese fixada. 

Vale ressaltar que a pactuação entre os envolvidos na operação de importação para fins de atribuição de responsabilidade pelo recolhimento do imposto, não se sobrepõe ao entendimento de que o ICMS-importação será devido ao Estado em que se encontra estabelecido o real importador das mercadorias importadas do exterior.

Write a comment:

*

Your email address will not be published.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

vivapixelToten Propaganda