Em 13/11/2019 houve a publicação da notícia do Siscomex –  Importação n° 062/2019 que retifica aquela publicada em 11/11/2019 – Importação n° 061/2019. Essa notícia informa que em atenção aos requisitos 6.1.1.4 e 6.1.4.6 do anexo da Portaria Inmetro n° 649/2012, as Licenças de Importação de produtos classificados em NCM sujeitas ao tratamento de Licenciamento…

A Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) buscou incentivar o empreendedorismo e diminuir a burocracia ao empresário, homenageando a livre iniciativa, a boa-fé e o respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade. No âmbito trabalhista, as modificações visam desburocratizar os procedimentos, facilitando a rotina dos empresários no cumprimento das obrigações legais. Entre elas, podemos…

*Por Rebeca Ayres Como se sabe, está em trâmite no STJ a discussão sobre a inclusão ou não dos gastos da capatazia nos custos da importação, que reside sobre o fato de que os valores de movimentação das mercadorias nos portos (carga e descarga) incidem posteriormente à sua chegada no país. Dessa forma, todos os…

*Por Rebeca Ayres Como se sabe, está em trâmite no STJ a discussão sobre a inclusão ou não dos gastos da capatazia nos custos da importação, que reside sobre o fato de que os valores de movimentação das mercadorias nos portos (carga e descarga) incidem posteriormente à sua chegada no país. Dessa forma, todos os…

*Por Rebeca Ayres Em 03/09/2019 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou novas 33 súmulas, dentre elas, a Súmula 161 que diz que “O erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no…

  *por Larissa Gonçalves Mello No cenário internacional, diversos países já possuem leis próprias a fim de regulamentar e delimitar princípios básicos para o tratamento de dados pessoais. Este limite confere ao usuário maior domínio sobre quais informações estão sendo compartilhadas com as empresas e como elas estão sendo utilizadas. Assim como os programas de…

O STJ vai julgar esta questão em breve e após esta decisão todos os processos que tratam deste assunto deverão seguir o entendimento que será adotado por aquele Tribunal. A PGFN já possui elementos aptos e suficientes para cobrar a dívida tributária, tais como a própria Execução Fiscal, ou a inscrição no CADIN – Cadastro…

Você consegue ter uma visão clara do que está gastando com impostos? Todo mundo sabe que a alta carga tributária no Brasil pesa muito para as empresas. Os tributos correspondem uma grande fatia da receita e impacta diretamente no preço do produto final. Todo empreendedor tem o direito de buscar formas licitas de reduzir os…

A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo Fisco. Com esse entendimento, o juiz Marcel Ferreira dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (PR), declarou indevida cobrança com base na integralidade do tributo executado em…

ESTADÃO CONTEÚDO A equipe econômica do governo estuda a criação de uma nova contribuição das empresas para financiar o INSS, substituindo a atual cobrança de 20% sobre folha de pagamentos, considerada muito alta. Seria uma forma de aliviar a carga tributária das empresas, uma promessa feita pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em sua posse….

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