Você consegue ter uma visão clara do que está gastando com impostos? Todo mundo sabe que a alta carga tributária no Brasil pesa muito para as empresas. Os tributos correspondem uma grande fatia da receita e impacta diretamente no preço do produto final. Todo empreendedor tem o direito de buscar formas licitas de reduzir os…

A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo Fisco. Com esse entendimento, o juiz Marcel Ferreira dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (PR), declarou indevida cobrança com base na integralidade do tributo executado em…

ESTADÃO CONTEÚDO A equipe econômica do governo estuda a criação de uma nova contribuição das empresas para financiar o INSS, substituindo a atual cobrança de 20% sobre folha de pagamentos, considerada muito alta. Seria uma forma de aliviar a carga tributária das empresas, uma promessa feita pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em sua posse….

Unificação da alíquota de 4% para produtos importados – implementação da resolução 13/12 Resolução 13/2012, independentemente do teste de constitucionalidade, veio como uma resposta do governo federal à chamada “guerra dos portos”, com o objetivo de preservar a indústria nacional, aumentar a competitividade dos produtos nacionais frente aos importados, além de configurar como uma espécie…

As modificações introduzidas na legislação aduaneira (Decreto 6759/2009 e IN/SRF 1169/2011) trouxeram mudanças significativas no exercício da função do despachante aduaneiro, exigindo a atualização e qualificação permanente destes profissionais, já que desempenham papel fundamental na pratica do comércio exterior e a atual modificação na legislação prejudica sobremaneira o exercício da função, exigindo atenção redobrada para…

KELLY G. MARTARELLO Advogada, atuação com ênfase em Direito Aduaneiro e Tributário, Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Curitiba (UniCuritiba) e UBA (Universidad de Buenos Aires), Processo Tributário pelo IBET – SC (Instituto Brasileiro de Direito Tributário), Direito Aduaneiro pela Univali (Universidade do Vale do Itajaí), Pós-Graduada pela Escola de Magistratura do…

Os Procedimentos Especiais de Fiscalização Aduaneira e Suas Recentes Alterações ­ IN/SRF 228/2002 e IN/RFB 1.169/2011 KELLY G. MARTARELLO Advogada, atuação com ênfase em Direito Aduaneiro e Tributário, Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Curitiba (UniCuritiba) e UBA (Universidad de Buenos Aires), Processo Tributário pelo IBET/SC (Instituto Brasileiro de Direito Tributário), Direito…

A Receita Federal do Brasil possui o entendimento de que as despesas de descarga no território nacional (denominadas de “Capatazia” ou “THC”), integram o valor aduaneiro para fins de incidência do II, IPI-Importação, COFINS-Importação e PIS-Importação, com fulcro no art. 4º, inciso II, §3º da IN SRF n.º 327/2003. Pois, de acordo com a interpretação…

Kelly Martarello | @comexblog A Resolução 13/2012, independentemente do teste de constitucionalidade, veio como uma resposta do governo federal à chamada “guerra dos portos”, com o objetivo de preservar a indústria nacional, aumentar a competitividade dos produtos nacionais frente aos importados, além de configurar como uma espécie de proteção dos estados destinatários de bens e…

RESUMO: A Administração Fazendária, não raramente, promove a interrupção do despacho aduaneiro de importação, exigindo o recolhimento da diferença de tributos e multas, em especial, nos casos relativos ao valor aduaneiro e à classificação fiscal, como condição para o desembaraço aduaneiro e a consequente entrega das mercadorias ao importador. Ocorre que essa atuação fiscalizatória configura…

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