O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. O local do desembaraço aduaneiro é irrelevante para fins de identificar o sujeito ativo do ICMS-importação. …

Projeto apresentado na última quarta-feira (03/06), em caráter de urgência, na Câmara dos Deputados cria um “SUPER REFIS” para dívidas contraídas até o fim da pandemia, com o perdão de até 90% de multas. Diante da pandemia do Covid-19, o governo estuda aprovar novo parcelamento, como uma alternativa para que os contribuintes (pessoas físicas e…

  O Fisco do Estado de São Paulo, ao realizar a resposta à Consulta Tributária nº. 21348/2020, manifestou entendimento favorável aos contribuintes, no sentido de permitir ao incorporador a utilização do saldo credor de ICMS existente na escrita fiscal da empresa incorporada, desde que: i) seja feita a transferência integral do estabelecimento; ii) as atividades…

  Vivemos dias de mudanças de comportamentos e, não tem sido raridade iniciar o dia tomando conhecimento que mais uma norma trabalhista foi criada ou alterada para minimizar os impactos da Pandemia. Diante desse fato, confira as principais mudanças para o mercado de trabalho. MEDIDAS ALTERNATIVAS – MP 927/2020 Como medidas alternativas, foram autorizadas as…

ALESC aprova a postergação do pagamento do ICMS por 3 meses, a liberação de créditos do BADESC para as empresas e a suspensão de prazos e licenças. Em sessão virtual no dia de ontem (31/03) a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o projeto de lei contemplando as seguintes medidas: a) a prorrogação do recolhimento…

Considerando a pandemia do Corona vírus (Covid-19), a MARTARELLO ADVOGADOS traz algumas considerações, buscando esclarecer e informar seus clientes: Considerando ainda o Decreto Estadual 525, de 23/03/2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência decorrente do corona vírus e o Plano Estratégico para a Retomada das Atividades Econômicas em Santa Catarina divulgado em…

Tendo em vista a pandemia do corona vírus (Covid-19), a MARTARELLO ADVOGADOS, buscando esclarecer, informar e recomendar a seus clientes traz algumas considerações: A Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), informou na última semana que suas associadas tomaram algumas medidas visando conter a disseminação da pandemia de coronavírus. Assim, os cinco maiores bancos associados (Banco do…

Visto a velocidade das alterações neste momento impar de nossa história, iremos atualizar periodicamente as medidas do governo dirigidas à crise do Covid-19, as quais estão sendo acompanhadas ininterruptamente e sendo feitas as devidas análises quanto a relevância aos nossos clientes. Atualizado em 25/03/2020 10:00h Impacto total das medidas até a presente data: • O…

Em decorrência da pandemia provocada pelo novo Coronavirus (COVID-19), o Governo Federal, em 22/03/2020, aprovou e lançou as primeiras medidas, visando a manutenção da estabilidade da economia brasileira, entre as quais se destacam: Suspensão temporária de pagamentos de parcelas de financiamentos diretos para empresas no valor de R$ 19 bilhões; Direcionado às Empresas que possuem…

Na tentativa de amenizar os prejuízos decorrentes do Estado de Calamidade Pública, foi publicada a Medida Provisória acima citada, a qual possui vigência imediata e refere-se especificamente quanto às relações de trabalho, que atualmente é a maior preocupação dos cidadãos Brasileiros. MEDIDAS ALTERNATIVAS Como medidas alternativas, foram autorizadas as seguintes:   1) TELETRABALHO > Autorizado…

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