A Lei Complementar nº 182 de 2021 – Marco das Startups

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Nominada como Marco legal das Startups, em vigor desde 31 de agosto de 2021, de forma objetiva, a lei apresenta as regras e benefícios que visam estimular o investimento em inovação, tecnologia e empreendedorismo no Brasil. Ela também proporciona algumas facilidades para a contratação de startups pelo poder público, traz definições na regulamentação trabalhista e medidas que visam aprimorar o ambiente de negócios.

O principal objetivo da nova legislação é estabelecer condições mais favoráveis à criação de startups no Brasil, respeitando as particularidades dessas empresas no que se refere a investimentos, questões trabalhistas e até mesmo tributárias.

De acordo com a lei, são consideradas startups as empresas ou sociedades cooperativas ou simples de caráter inovador e que tenham faturamento de, no máximo, 16 milhões de reais por ano e até 10 anos de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

São empresas de caráter inovador que buscam aprimorar sistemas, métodos ou até mesmo modelos de negócios. Com isso, uma startup pode ser classificada como incremental, caso o seu objetivo seja promover um determinado produto ou serviço já existente, ou disruptiva, caso o seu objetivo seja a criação de algo inédito e inovador.

Uma das novidades da lei é a criação de um sandbox regulatório, uma espécie de regime diferenciado com condições que simplificam a testagem de novos produtos, tecnologias experimentais e serviços a partir da autorização de órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial.

A legislação também desvincula os investidores-anjo de startups de quaisquer obrigações trabalhistas ou tributárias da empresa, tornando o investimento em Startups, menos arriscado e muito mais atrativo. Um investidor de visão que disponibiliza aportes neste modelo de negócio pode se surpreender com o potencial lucrativo de sua retirada.

Investir em ideias é o futuro e a legislação está cada vez mais buscando se adequar as novas formas de se inovar e fazer negócios

Por Erika Martins da Silva