Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre a Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros.

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No dia 25/03/2022, foi promulgado por meio do Decreto n° 11.006, de 24 de março de 2022.

Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre assistência administrativa mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, que visa alcançar um equilíbrio entre a conformidade e facilitação para atender as necessidades das partes de proteger a sociedade e as receitas entre os países.