APROVADA A LEI “BR DO MAR”

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Neste começo de 2022, em 7 de janeiro, foi publicada a Lei n.º 14.301, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, através da chamada BR do Mar.

A lei foi aprovada porque o Brasil vem demonstrando ao longo dos anos grande potencial para o Transporte por Cabotagem, que nada mais é que a navegação por vias interiores e costeiras entre os portos no território nacional.

Entre os principais objetivos da BR do Mar temos: a melhoria de oferta e qualidade do transporte; a ampliação da frota em território nacional; o impulsionamento à competitividade logística; o incentivo à formação, capacitação e qualificação de marítimos nacionais; o estímulo à indústria naval nacional e o incentivo aos investimentos e às operações especiais de cabotagem, dentre outros.

Outro fator que merece destaque na nova lei aprovada é no que se refere às regras sobre os contratos de transporte de longo prazo e uso de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), que passam a ser atribuição do Ministério da Infraestrutura, para definir as cláusulas essenciais dos contratos em relação às embarcações nacionais.