NOTÍCIA CÍVEL: LGPD: Google libera a exclusão de dados pessoais de usuários

Com a pressão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a empresa Google desenvolveu uma ferramenta em seus sistemas para que o usuário solicite a retirada de seus dados pessoais junto à base de dados do buscador. Isso porque, desde a entrada da lei em vigor, vários usuários já estão buscando proteger as suas […]

DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE AVARIAS DE CONTÊINER?

O que é avaria de contêiner? A avaria de contêiner é a modificação das características originais dos contêineres, e são consideradas avarias não só alterações físicas, como furos, amassos, rasgos, arranhões, trincas, e falta de sinalização, mas também a existência de sujeira, odor desagradável, diferença de peso, suspeita de falta na carga, ou lacre violado. […]

COMDECON de ITAJAÍ Decide que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

Alinhado com o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em processo administrativo o Conselho Municipal de Contribuintes de Itajaí-SC (COMDECON) reconheceu recentemente que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. A decisão acatou integramente a fundamentação do Contribuinte, reconhecendo como ônus probatório do Fisco […]

Decisão Judiciária! Possibilitou a liberação de mercadorias por entender que a lavratura de auto de infração apenas propõe sanção cabível, inaugurando a fase litigiosa do processo administrativo-fiscal, cabendo prestigiar o prosseguimento da atividade econômica da empresa.

Entenda o caso: no momento do registro da DI, o importador estava passando pelo Procedimento Especial de Fiscalização regido pela IN/SRF 1.986/2020, deflagrado por suspeitas de ocultação do sujeito passivo, razão pela qual as mercadorias restaram retidas pela Fiscalização. Após requerida a liberação das mercadorias mediante prestação de garantia e deferido o pedido pela RFB, […]

Canal Vermelho: custos adicionais ao importador e como evitá-los

O importador deve ter em seu controle e programação eventuais custos decorrentes da fiscalização exercida pela Receita Federal, principalmente se a importação é selecionada para o canal vermelho de conferência aduaneira. Mas quais são os custos adicionais incorridos nessa parametrização? Como evitar esses custos? Essas são as principais dúvidas do importador. Após o registro da […]

Julgamentos virtuais no Carf não terão mais limite de valor

O escritório Martarello foi destaque na mídia nesta segunda-feira (11) no Jota, e a sócia Kelly Martarello contribuiu com a reportagem. O texto aborda o julgamento no CARF referente a não ter mais limite de valor. Para ler a notícia completa na íntegra acesse o Link do Jota.