NOTÍCIA MARÍTIMO: A posição do Brasil no cenário marítimo internacional

Como já mencionado em posts anteriores, todo o setor marítimo, nos últimos dois anos, vem sofrendo grandes impactos decorrentes das crises de coronavírus e do atual conflito entre a Rússia e a Ucrânia. Contudo, apesar de um primeiro momento de instabilidade, as movimentações marítimas no país foram ganhando força e retomando a sua posição no […]

NOTÍCIA MARÍTIMO: Decisão do TJSP reconhece as abusividades em cobrança de demurrage

No último mês foi proferida decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inovando as decisões costumeiras e reconhecendo pela abusividade das cobranças de demurrage. No caso, foi reconhecida a ilegitimidade do despachante aduaneiro para arcar solidariamente com as despesas de demurrage, ainda, reconhece que o termo de devolução de contêiner tem natureza […]

NOTÍCIA CÍVEL: LGPD: Google libera a exclusão de dados pessoais de usuários

Com a pressão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a empresa Google desenvolveu uma ferramenta em seus sistemas para que o usuário solicite a retirada de seus dados pessoais junto à base de dados do buscador. Isso porque, desde a entrada da lei em vigor, vários usuários já estão buscando proteger as suas […]

DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE AVARIAS DE CONTÊINER?

O que é avaria de contêiner? A avaria de contêiner é a modificação das características originais dos contêineres, e são consideradas avarias não só alterações físicas, como furos, amassos, rasgos, arranhões, trincas, e falta de sinalização, mas também a existência de sujeira, odor desagradável, diferença de peso, suspeita de falta na carga, ou lacre violado. […]

COMDECON de ITAJAÍ Decide que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

Alinhado com o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em processo administrativo o Conselho Municipal de Contribuintes de Itajaí-SC (COMDECON) reconheceu recentemente que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. A decisão acatou integramente a fundamentação do Contribuinte, reconhecendo como ônus probatório do Fisco […]

Decisão Judiciária! Possibilitou a liberação de mercadorias por entender que a lavratura de auto de infração apenas propõe sanção cabível, inaugurando a fase litigiosa do processo administrativo-fiscal, cabendo prestigiar o prosseguimento da atividade econômica da empresa.

Entenda o caso: no momento do registro da DI, o importador estava passando pelo Procedimento Especial de Fiscalização regido pela IN/SRF 1.986/2020, deflagrado por suspeitas de ocultação do sujeito passivo, razão pela qual as mercadorias restaram retidas pela Fiscalização. Após requerida a liberação das mercadorias mediante prestação de garantia e deferido o pedido pela RFB, […]