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NOTÍCIA MARÍTIMO: A guerra Rússia X Ucrânia segue causando impactos nas operações de transporte internacional
Como dito em post anterior, o conflito entre a Rússia e a Ucrânia trouxe impactos negativos nas operações de importação e exportação, com o aumento de valores e taxas em decorrência da queda na atividade econômica mundial. Assim, diante do conflito que ainda se estende, a economia mundial sofre com a elevação no preço do […]
NOTÍCIA MARÍTIMO: A posição do Brasil no cenário marítimo internacional
Como já mencionado em posts anteriores, todo o setor marítimo, nos últimos dois anos, vem sofrendo grandes impactos decorrentes das crises de coronavírus e do atual conflito entre a Rússia e a Ucrânia. Contudo, apesar de um primeiro momento de instabilidade, as movimentações marítimas no país foram ganhando força e retomando a sua posição no […]
NOTÍCIA MARÍTIMO: Decisão do TJSP reconhece as abusividades em cobrança de demurrage
No último mês foi proferida decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inovando as decisões costumeiras e reconhecendo pela abusividade das cobranças de demurrage. No caso, foi reconhecida a ilegitimidade do despachante aduaneiro para arcar solidariamente com as despesas de demurrage, ainda, reconhece que o termo de devolução de contêiner tem natureza […]
NOTÍCIA CÍVEL: LGPD: Google libera a exclusão de dados pessoais de usuários
Com a pressão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a empresa Google desenvolveu uma ferramenta em seus sistemas para que o usuário solicite a retirada de seus dados pessoais junto à base de dados do buscador. Isso porque, desde a entrada da lei em vigor, vários usuários já estão buscando proteger as suas […]
NOTÍCIA CÍVEL: Senado cria comissão para elaborar marco regulatório da inteligência artificial
No último mês de março foi criada pelo Senado Federal uma comissão para elaborar um projeto de regulação do setor de inteligência artificial no Brasil. A comissão deve elaborar o projeto de regulação a partir dos PL’s 21/2020, aprovados na Câmara dos Deputados, o PL 5.051/2019 e o PL 872/2021, tendo como objetivo regular o […]
DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE AVARIAS DE CONTÊINER?
O que é avaria de contêiner? A avaria de contêiner é a modificação das características originais dos contêineres, e são consideradas avarias não só alterações físicas, como furos, amassos, rasgos, arranhões, trincas, e falta de sinalização, mas também a existência de sujeira, odor desagradável, diferença de peso, suspeita de falta na carga, ou lacre violado. […]
Empresário, Você sabia que é possível excluir o ISS da base de cálculo do próprio ISS?
Para tanto é necessária medida judicial. Há decisões favoráveis que autorizam empresas prestadoras de serviço a excluírem o ISS da base de cálculo do próprio ISS. Consulte seu advogado tributarista e reivindique este direito. Leia a notícia completa em nosso site. Link na bio. #martarelloadvogados #direitoaduaneiro #fiscalização
Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre a Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros.
No dia 25/03/2022, foi promulgado por meio do Decreto n° 11.006, de 24 de março de 2022. Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre assistência administrativa mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, que visa alcançar um equilíbrio entre a conformidade e facilitação para atender as necessidades das partes […]
COMDECON de ITAJAÍ Decide que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado
Alinhado com o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em processo administrativo o Conselho Municipal de Contribuintes de Itajaí-SC (COMDECON) reconheceu recentemente que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. A decisão acatou integramente a fundamentação do Contribuinte, reconhecendo como ônus probatório do Fisco […]
Decisão Judiciária! Possibilitou a liberação de mercadorias por entender que a lavratura de auto de infração apenas propõe sanção cabível, inaugurando a fase litigiosa do processo administrativo-fiscal, cabendo prestigiar o prosseguimento da atividade econômica da empresa.
Entenda o caso: no momento do registro da DI, o importador estava passando pelo Procedimento Especial de Fiscalização regido pela IN/SRF 1.986/2020, deflagrado por suspeitas de ocultação do sujeito passivo, razão pela qual as mercadorias restaram retidas pela Fiscalização. Após requerida a liberação das mercadorias mediante prestação de garantia e deferido o pedido pela RFB, […]