Clínicas e consultórios médicos poderão pagar menos ISS em São Paulo/SP

Clínicas e consultórios médicos poderão pagar menos ISS em São Paulo/SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão proferida por juiz
de primeira instância, desconsiderando a alteração da sistemática de recolhimento do ISS promovida pela Lei 17.719/2021.

A referida lei inovou na forma de cálculo do ISS devido ao Município de São Paulo, majorando a tributação sobre clínicas e consultórios médicos em até 1.800%. Segundo as alterações, o ISS passaria a ser calculado com base em uma receita bruta presumida.

A decisão do TJSP garantiu o direito ao recolhimento do ISS de acordo com o regramento anterior à Lei 17.719/21, ou seja, calculando o imposto de forma fixa, sobre o número de profissionais habilitados na sociedade.

Para garantir este direito, recomenda-se o ingresso de medida judicial pela clínica ou consultório médico interessado.