COMDECON de ITAJAÍ Decide que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

1650635640411

Alinhado com o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em processo administrativo o Conselho Municipal de Contribuintes de Itajaí-SC (COMDECON) reconheceu recentemente que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.

A decisão acatou integramente a fundamentação do Contribuinte, reconhecendo como ônus probatório do Fisco Municipal a comprovação do descompasso entre o valor declarado e o valor de mercado.

Trata-se de relevante precedente obtido pela equipe da Martarello Advogados, tendo em vista ser corriqueira a lavratura de Auto de Infração, arbitrando o ITBI com base em valores infundados, imputando ao Contribuinte o ônus de afastar a presunção de veracidade do ato administrativo.