Da infração ao princípio da capacidade contributiva pela limitação das despesas educacionais no Imposto de Renda Pessoa Física no Estado social brasileiro

Dissertação – Mestrado em Direito – UFPEL – CAROLINA POLVORA BICA – Link Dissertação na íntegra.

BICA, Carolina Polvora. Da infração ao princípio da capacidade contributiva pela limitação das despesas educacionais no Imposto de Renda Pessoa Física no Estado social brasileiro. 2021. 124f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal de Pelotas, Pelotas, 2021.

O presente trabalho tem como proposta verificar a relação entre a prestação do direito social à educação fundamental no Estado social brasileiro e o princípio da capacidade contributiva. O enfoque dado detém-se na verificação da hipótese de que a impossibilidade de dedução integral das despesas com educação fundamental privada (de primeira a nona série) frente à base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) infringe o princípio tributário da capacidade contributiva. Ocorre que, o contribuinte de IRPF é impelido pelas circunstâncias fáticas a contratar o serviço de educação básica privada para seus dependentes, ao invés de dispor da educação pública fundamental. Isso decorre de fatores prestacionais por parte do Estado, que conduzem os cidadãos a optarem pelas escolas particulares, o que, por sua vez, vai de encontro com o princípio tributário da capacidade contributiva, pois o desconto no IRPF dos gastos com educação é limitado. Por meio do estudo, relacionase o princípio que se supõe regente do Estado social Brasileiro, qual seja, a solidariedade, como fundamento dos direitos sociais, especificamente o direito à educação, com a sistemática arrecadatória brasileira, para se averiguar se, pelo fato da dedução dos gastos com educação no IRPF não ser integral, há infringência (ou não) ao princípio da capacidade contributiva. Observa-se isso após a contraposição da dedução dos gastos com educação às bases de cálculo, ambas previstas pela legislação. A relevância da pesquisa consiste na análise de uma problemática persistente na realidade brasileira, corroborada, por exemplo, pela propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4927, que trata da matéria. Ainda, destaca-se a importância do tema, considerando sua complexidade e a necessidade de existirem mais estudos acadêmicos sob a perspectiva de princípios e objetivos constitucionais, relacionando a seara tributário-constitucional com a temática do direito social à educação. Por fim, para a presente investigação, faz-se necessária a feitura de coleta e análise de dados referentes à educação fundamental. Assim, nesta pesquisa utilizase o método hipotético-dedutivo em procedimento bibliográfico descritivo, com a análise descritiva de dados. Aplica-se, também, a técnica documental quando da análise da jurisprudência.
Palavras-chave: Estado social Brasileiro. Direito à Educação. Imposto de Renda Pessoa Física. Princípio da capacidade contributiva. Dedução de gastos educacionais