DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE AVARIAS DE CONTÊINER?

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O que é avaria de contêiner?

A avaria de contêiner é a modificação das características originais dos contêineres, e são consideradas avarias não só alterações físicas, como furos, amassos, rasgos, arranhões, trincas, e falta de sinalização, mas também a existência de sujeira, odor desagradável, diferença de peso, suspeita de falta na carga, ou lacre violado.

E em caso de avaria de contêiner, quem é o responsável pelo pagamento?

O Código Civil prevê que a obrigação de indenizar é daquele que provocou o prejuízo, ou seja, o dever de arcar com o dano é daquele que deu causa.

Contudo, no caso de avarias de contêineres, a responsabilidade recai sobre o consignatário, isso porque é de sua responsabilidade a devolução dos contêineres nas mesmas condições em que foram recebidos, sendo assim, vazios, sem avarias e limpos.

Assim, é importante salientar que, se houver previsão expressa em “Termos de Responsabilidade sobre Devolução de Contêiner”, a responsabilidade será do importador/consignatário. Porém, é necessário de que haja prova de que tais serviços de conserto e limpeza foram realizados.

Portanto, na hipótese de assinatura do referido Termo com previsão de tal responsabilidade, as despesas deverão ser quitadas se os serviços tiverem sido de fato prestados.