Decisão liminar autoriza empresa a não recolher Difal do ICMS em 2022 por vendas no Paraná

Decisão-liminar

Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba concedeu liminar para suspender a exigibilidade da antecipação do Difal do ICMS referente a operações de vendas de mercadorias pela empresa a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Paraná.

Trata-se de importante decisão em favor dos Contribuintes obtidos pela equipe Martarello Advogados.