Decisão liminar determina reestabelecimento de autorização para emissão de Notas Fiscais de Empresa com inscrição estadual irregularmente suspensa pela SEFAZ/SC

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A situação é cada vez mais comum no Estado de Santa Catarina:
Uma diligência dos Auditores da Receita Estadual sob o pretexto de “verificação cadastral”, seguida de solicitação de um rol de documentos tais como Contrato de Locação e Faturas de Energia, por exemplo.

No entanto, a empresa fiscalizada tem, sumariamente, suspenso seu direito à emissão de documentos fiscais, congelando a atividade empresarial sem qualquer direito de defesa.

Foi reconhecendo esta arbitrariedade que o Plantão Judiciário da Capital determinou liminarmente o restabelecimento da regularidade fiscal e autorização para emissão de documentos fiscais da Empresa com inscrição estadual irregularmente suspensa pela SEFAZ/SC.

Trata-se de importante decisão em favor dos Contribuintes obtida pela equipe Martarello Advogados.