DECISÃO: RECEITA FEDERAL ANULA AUTO DE INFRAÇÃO DE PERDIMENTO APLICADO POR SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM

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Entenda o caso: o importador foi autuado com o perdimento das mercadorias importadas pela prática de uso de documentação falsa no despacho aduaneiro, em razão da apresentação de uma apostila falsificada do certificado de origem.

A fraude trouxe dúvidas sobre a origem das mercadorias importadas. As suspeitas, em virtude do direito antidumping imposto, eram de que os produtos teriam sido fabricados na China e de que o importador estaria tentando sonegar as tarifas de defesa comercial estabelecidas.

Ao analisar a impugnação patrocinada por nosso escritório, o julgador revisou de ofício e anulou o auto de infração, pontuando que o certificado de origem não se inclui dentre os documentos que, para os efeitos do inc. VI do art. 689 do Decreto n°. 6.759/2009, devem ser considerados necessários ao desembaraço aduaneiro, conforme delimitado por meio do §3º-B do mesmo dispositivo c/c art. 553, inc. I a III do Decreto n°. 6.759/2009.