Direito Aduaneiro

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  • Consultoria e contencioso administrativo: Elaboração de defesas e estudos nos processos administrativos fiscais de perdimento de mercadorias, multas fiscais, representações fiscais de inaptidão do CNPJ; representação fiscal para cassação/suspensão do registro de despachante aduaneiro; representação fiscal para fins penais; representação fiscal para suspensão/inabilitação do Radar; valoração aduaneira; regras de origem; regimes aduaneiros especiais e licenciamentos de importação;
  • Consultoria e acompanhamento dos procedimentos de fiscalização aduaneira da carga (IN/SRF 1169/2011) e da empresa (IN/SRF 228/2002);
  • Contencioso aduaneiro judicial: liberação de cargas apreendidas pela Receita Federal do Brasil e/ou pelas Secretarias de Fazenda Estaduais; reabilitação do RADAR/CNPJ; anulatórias de auto de perdimento, dentre outros;
  • Defesa Comercial: direitos antidumping, salvaguarda e medidas compensatórias (subsídios);
  • Habilitação e revisão do RADAR/Siscomex (administrativo e judicial);
  • Trade compliance: adequação da prática comercial da empresa à política de comércio exterior brasileira;
  • Revisão aduaneira;
  • Ex Tarifários;
  • SISCOSERV;
  • Drawback;
  • OEA (Operador Econômico Autorizado);
  • Registros de operações junto ao Banco Central do Brasil;
  • Investigação de origem e anticircunvenção.