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Direito Tributário

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  • Consultoria tributária e gerenciamento de riscos fiscais;
  • Contencioso administrativo: elaboração de defesas em todas as instâncias administrativas (municipal, estadual e federal), com ênfase nas defesas perante o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e Tribunais Administrativos das Fazendas Estaduais;
  • Contencioso judicial: ações anulatórias de débitos fiscal e acompanhamento de passivo tributário;
  • Elaboração de projetos para obtenção de regimes especiais de ICMS perante as Fazendas Estaduais, bem como assessoria jurídica para obtenção de incentivos e benefícios fiscais dos demais tributos;
  • Propositura de medidas administrativas e judiciais para recuperação de créditos tributários, compensação e restituição tributária, referente ao II, IPI, Pis/Cofins, IRPJ, CSLL, ISS e demais tributos e taxas;
  • Planejamento Fiscal do IR, CSLL, ICMS, PIS, PIS, COFINS, ISS, Imposto Importação/Imposto Exportação;
  • Assessoria jurídica e orientação na repatriação de valores no exterior (regime especial de regularização cambial e tributária);
  • Experiência na assessoria jurídica para obtenção de incentivos fiscais e regimes especiais de tributação;
  • Formulação de consultas formais de interpretação da legislação tributária aos órgãos competentes;
  • Elaboração de pareceres e opiniões legais.