ENTRA EM VIGOR A NOVA RESOLUÇÃO DA ANTAQ

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Em 03 de janeiro de 2022 entrou em vigor a nova Resolução nº 62/2021 da ANTAQ, a qual revoga a Resolução Normativa nº 18/2017 e atualiza os termos acerca dos direitos e deveres dos usuários.
 
O diretor da ANTAQ, Adalberto Tokarski, afirmou que as atualizações, principalmente quanto aos direitos e deveres de usuários, agentes intermediários e empresas de navegação, são importantes para veicular o perfeito alinhamento às práticas legítimas presentes no mercado.
 
Entre as alterações temos: a inserção de nova hipótese de infração administrativa em caso de descumprimento de determinações e/ou medidas cautelares aplicadas pela ANTAQ; o estabelecimento de premissas para a criação de preços, fretes, taxas e sobretaxas aplicáveis às navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso; a definição de frete e a vedação à incidência da TLE (Taxa de Logística de Exportação) sobre preços, fretes e taxas aplicáveis às navegações de tais modalidades.
 
Ainda, para melhoria das operações, no dia 20 de janeiro de 2022, foi aprovado pela ANTAQ o Acórdão nº 57, que visa dar maior transparência à cobrança dos valores extrafrete e sobretaxas do transporte marítimo.
 
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