Instrução Normativa RFB nº 2072/22 aperfeiçoa regras para importação e exportação

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No dia 18/03/2022, passou a vigorar a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2072/22. A referida instrução alterou a IN SRF nº 680/2006, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação, bem assim a IN RFB nº 1.072/17, que disciplina a respeito do despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação – DU.

Dentre as alterações previstas na IN SRF nº 680/2006, a nova norma estabelece que os documentos comprobatórios da transação comercial serão considerados obrigatórios para instrução da DI, nas operações parametrizadas em canal cinza de conferência. Além disso, no que dispõe sobre verificação física da mercadoria, a Instrução Normativa possibilitou que o acompanhamento ocorra de forma remota.

Outra significativa alteração é a simplificação quanto a retificação de ofício da DI nos campos que só podiam ser alterados pela Receita Federal. Isso porque, anteriormente, verificando-se uma inconsistência, a Receita Federal não poderia alterar sem a abertura de um procedimento fiscal. Agora, com o advento da nova IN, a alteração ocorrerá, mediante o pedido pelo importador.

Por sua vez, referente às alterações da IN RFB nº 1.072/17, destaca-se a permissão de interrupção do despacho em caso de aplicação da pena de perdimento da mercadoria, além da ocultação e da tentativa de exportação proibida. Ainda, maior facilidade para proceder com o cancelamento da DU-E ao permitir que o auditor-fiscal determine o prazo do procedimento mediante exigência fiscal.

O Núcleo de Direito Aduaneiro da Martarello Advogados já está atualizado quanto a nova Instrução Normativa, de modo que poderá esclarecer eventuais dúvidas. Sendo necessários maiores esclarecimentos, entre em contato conosco.

Fonte: Receita Federal do Brasil e Sinescontabil