Lei Sancionada Lei 18.347 de 26 de janeiro de 2022 – O projeto: o advogado constituído deverá declarar que a cópia autenticada do documento confere com o original, tendo a mesma força legal em processos.

Martarello_ProjetoDeLei_Feed

Projeto de Lei é sancionado e torna-se a Lei 18.347 de 26 de janeiro de 2022.

Trata-se de grande vitória à advocacia. Pelo projeto, o advogado constituído deverá declarar que a cópia autenticada do documento confere com o original, tendo a mesma força legal.

Muitos processos na administração pública estadual ainda são físicos, dificultando a vida de advogados e, principalmente, dos cidadãos que apresentam a demanda judicial.

A proposta também prevê que os documentos digitalizados juntados por advogados nos processos têm a mesma validade dos originais.

Trata-se de mais agilidade, menos burocracia e redução de custos.