NOTÍCIA CÍVEL: Senado cria comissão para elaborar marco regulatório da inteligência artificial

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No último mês de março foi criada pelo Senado Federal uma comissão para elaborar um projeto de regulação do setor de inteligência artificial no Brasil.

A comissão deve elaborar o projeto de regulação a partir dos PL’s 21/2020, aprovados na Câmara dos Deputados, o PL 5.051/2019 e o PL 872/2021, tendo como objetivo regular o desenvolvimento da inteligência artificial no Brasil e mitigar riscos associados à tecnologia, para que a sociedade possa usufruir de seus benefícios.

Assim, para alcançar os objetivos a comissão elaborou um plano de trabalho com quatro eixos temáticos, sendo eles: Conceitos, compreensão e classificação de inteligência artificial; Impactos da inteligência artificial; Direitos e deveres; e Accountability, governança e fiscalização.

Contudo, é importante frisar que a jurista Laura Schertel, que atua como relatora da comissão, aponta que os principais desafios estão ligados à complexidade e ao fato de a matéria estar em pleno desenvolvimento, assim, o aspecto multidisciplinar e a abrangência de sua aplicação tornam a elaboração do projeto um desafio ainda maior.