NOTÍCIA MARÍTIMO: Decisão do TJSP reconhece as abusividades em cobrança de demurrage

post_1Linkedin

No último mês foi proferida decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inovando as decisões costumeiras e reconhecendo pela abusividade das cobranças de demurrage.

No caso, foi reconhecida a ilegitimidade do despachante aduaneiro para arcar solidariamente com as despesas de demurrage, ainda, reconhece que o termo de devolução de contêiner tem natureza de contrato de adesão.

Ademais, foi reconhecida como inviável a cobrança de sobre-estadia quando inexiste comprovação da efetiva data de devolução, assim como inviável a cobrança quando os documentos essenciais carecem de assinatura.

A decisão representa uma inovação para os Tribunais que não consideram tanto o Bill of Lading quanto o Termo de Devolução de Contêiner contratos de adesão, tornando-se um precedente para o reconhecimento das abusividades nas cobranças de demurrage.