Programa de Regularização do Simples Nacional é editado para incentivar a regularização de dívidas.

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Programa de Regularização do Simples Nacional é editado para incentivar a regularização de dívidas.

Medida foi publicada em 11/01/2021 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e já pode ser aderida por MEIs, MEs e EPPs afetados pela pandemia.

O programa permite o parcelamento de débitos em até 137 vezes, com entrada de 1% (dividida em até 8 vezes) e redução de até 100% de juros, multas e encargos legais – observado o limite de 70% do valor total do débito.

A adesão ao programa já está disponível, sendo realizada de forma 100% digital.