PRORROGAÇÃO DE EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL E BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES (BK-BIT)

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O Governo Federal, através do Ministério da Economia, disponibilizou aos operadores do Comércio Exterior ferramenta que possibilita manifestarem-se – do dia 17 de janeiro de 2022 até 28 de fevereiro de 2022 – sobre o interesse na prorrogação de prazo adicional – de 30 de abril de 2022 até 31 de dezembro de 2025 – assim como aos representantes da indústria nacional posicionarem-se de forma contrária a tal ação.

A Resolução nº 291, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da CAMEX (GECEX), publicada em 22/12/2021 (íntegra em anexo), prorrogou os prazos dos Ex-Tarifários até 30 de abril de 2022 e autorizou o início do Processo Simplificado para Prorrogação de Ex-Tarifários. Essa nova etapa já está em andamento, conforme previsto nas orientações publicadas no gov.br e na Notícia Siscomex importação nº 068/2021.

Os Ex-Tarifários que não tiverem o seu pedido de renovação realizado até 28 de fevereiro de 2022 perderão a validade no dia 1º de maio de 2022.

Fonte: SISCOMEX IMPORTAÇÃO