SÃO PAULO: SEFAZ REGULAMENTA TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS

A SEFAZ do Estado de São Paulo publicou a Portaria CAT nº 03, que disciplina as regras para a primeira rodada de autorização para transferência de crédito acumulado de ICMS do Programa “ProAtivo”, com limite global de R$ 120 milhões.
Será possível solicitar a transferência em parcela única de valores de crédito acumulado de até R$ 10 milhões por empresa.
Nesta primeira rodada, poderão aderir ao programa os contribuintes do ICMS de qualquer setor econômico. Os pedidos de adesão para solicitar a transferência em parcela única de valores de crédito acumulado de até R$ 10 milhões por empresa, poderão ser protocolados até o dia 11 de fevereiro de 2022, por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET.
Requisitos:
– Ter adquirido bens destinados ao ativo imobilizado no período de 48 meses encerrados em novembro de 2021;
– Estar em situação regular com suas obrigações tributárias e cumprir as exigências específicas para a utilização de crédito acumulado, previstas no Regulamento do ICMS;
– Possuir saldo de crédito acumulado disponível para utilização;
– Pleitear valor igual ou inferior ao saldo disponível na conta corrente do sistema de controle de crédito acumulado (Sistema e-CredAc).
Após a verificação do cumprimento das condições e executado o processamento em lote dos pedidos, os contribuintes serão informados da decisão pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A liberação dos valores autorizados será programada em calendário definido respeitando o limite máximo disponível mensal de R$ 40 milhões, divulgado pela Resolução SFP nº 1/2022.
Uma vez que tenham sido liberadas, as transferências de crédito acumulado poderão ser efetivadas pelos contribuintes no Sistema e-CredAc até a data limite de até 30 de novembro de 2022.
Importante: a cada rodada de autorização, o contribuinte interessado deve protocolar pedido de adesão por meio do SIPET.