Decisão Judiciária! Possibilitou a liberação de mercadorias por entender que a lavratura de auto de infração apenas propõe sanção cabível, inaugurando a fase litigiosa do processo administrativo-fiscal, cabendo prestigiar o prosseguimento da atividade econômica da empresa.

Entenda o caso: no momento do registro da DI, o importador estava passando pelo Procedimento Especial de Fiscalização regido pela IN/SRF 1.986/2020, deflagrado por suspeitas de ocultação do sujeito passivo, razão pela qual as mercadorias restaram retidas pela Fiscalização. Após requerida a liberação das mercadorias mediante prestação de garantia e deferido o pedido pela RFB, […]