A Lei Complementar nº 182 de 2021 – Marco das Startups

Nominada como Marco legal das Startups, em vigor desde 31 de agosto de 2021, de forma objetiva, a lei apresenta as regras e benefícios que visam estimular o investimento em inovação, tecnologia e empreendedorismo no Brasil. Ela também proporciona algumas facilidades para a contratação de startups pelo poder público, traz definições na regulamentação trabalhista e […]

Conhecendo o Direito Digital

Com o avanço da tecnologia e o crescimento virtual através da internet, surgiu a necessidade de definir padrões de comportamento aceitáveis em redes sociais, sites, e-commerces, aplicativos e afins. Afinal, como ficam as relações de negócios, a privacidade, a liberdade de expressão e outros setores do convívio humano nesse ambiente? Essa nova ramificação jurídica corresponde […]